1º Tabelião de Notas e Protesto de Lorena / SP

Politíca de Privacidade

Esta Política de Privacidade tem o intuito de dar transparência ao tratamento dos Dados Pessoais realizados pelo Cartório de Lorena. A presente política foi baseada na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), na Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e nos Provimentos nº 74/2018 e 89/2019 do CNJ e o nº 23/2020/CGJ, TJ/SP.

Se você tiver uma dúvida sobre como suas informações pessoais são tratadas, você poderá consultar o nosso Encarregado/Data Protection Officer (DPO) através do e-mail: dpo@cartóriolorena.com.br

Bases Legais
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)	A LGPD é uma lei que busca uniformizar o Tratamento de Dados Pessoais, em suportes físicos e digitais, realizado por Pessoa Natural ou Jurídica de direito público ou privado, independentemente da localização do Titular dos Dados Pessoais, desde que alguma parte do processo de Tratamento dos Dados Pessoais seja realizada em território brasileiro. O objetivo da LGPD é de proteção aos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da Pessoa Natural.
Provimento nº 23 da CGJ	Dispõe sobre o tratamento e proteção de Dados Pessoais realizado pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o art. 236 da Constituição da República e acrescenta os itens 127 a 152.1 do Capítulo XIII do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.
Provimento nº 74 do CNJ	Dispõe sobre os padrões mínimos de tecnologia de segurança da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências.

DEFINIÇÕES

Os termos constantes nesta Política de Privacidade, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular:

Cartório: é o 1º TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE LORENA, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 14.608.735/0001-07, com sede na Rua Major Oliveira Borges, nº 308, Centro, Lorena/SP, CEP 12.600-020;
Titular: pessoa física a quem pertencem os Dados Pessoais;
Dados Pessoais: informações que permitam a identificação, direta ou indireta, de pessoas naturais;
Dados Pessoais Sensíveis: Dados Pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Tratamento de Dados Pessoais: qualquer operação realizada com Dados Pessoais, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

DIREITOS DO TITULAR

A LGPD elenca em seu Art. 19 os direitos garantidos a todos os Titulares de Dados Pessoais, entretanto, faz-se importante mencionar que algumas solicitações não serão atendidas de acordo com as previsões legais e, ainda, outras solicitações deverão ser realizadas em procedimento específico, previsto na Lei n 6.015/73 e no Provimento nº 23 da CJG.
Dessa forma, os Titulares têm o direito de solicitar às Serventias Extrajudiciais:

Confirmação da existência de tratamento de seus Dados Pessoais;
Acesso aos dados (restrito ao Titular e com advertência de que não produz os efeitos de certidão e, portanto, não é dotada de fé pública para prevalência de direito perante terceiros);
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (a retificação de Dados Pessoais constantes em registro e em ato notarial deverá observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica);
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
Eliminação dos Dados Pessoais tratados com o consentimento do Titular, exceto nas hipóteses de guarda legal e outras dispostas na LGPD (a inutilização e eliminação de documentos em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos prevista no Provimento nº 50/2015, da Corregedoria Geral da Justiça, será promovida de forma a impedir a identificação dos Dados Pessoais neles contidos);
Obtenção de informação das entidades públicas e privadas com as quais o Cartório realizou uso compartilhado de dados;

COLETA DOS DADOS PESSOAIS

Conforme disposto no art. 23, § 4º da LGPD, os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, tratam os dados com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público;
Desta forma, o Cartório poderá coletar Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis para realização das atividades extrajudiciais disponibilizadas pelo Cartório em cada setor, conforme demonstrado a seguir:

Notas

Finalidade (ato notarial)	Tratamento	? Dados coletados
• Abertura de Firma.	• Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento.	Carteira de Trabalho (PIS, N° CTPS), Cédula de Identidade (RG, CNH com foto, RNM, Passaporte, Carteira dos Conselhos Regionais), Cópia da Certidão de Casamento (se casado), CNH, CPF, Data de nascimento, Documento Profissional (OAB, CRO, CRM etc.), Endereço, Estado civil, Filiação, Firma, Foto, Passaporte com visto válido (para estrangeiros sem RNM - Registro Nacional Migratório), Naturalidade, Nome completo, Nome dos pais (contido no documento de identificação), Profissão, RG, Telefone.
• Apostilamento de Haia.	• Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento.	Nome completo, Cédula de Identidade (RG, CNH com foto, RNM, Passaporte, Carteira dos Conselhos Regionais), CNH, CPF, E-mail, Nome completo, RG, Telefone, descrição dos documentos a serem apostilados, país de destino, local e data e assinatura do cliente.
• Ata Notarial.	• Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento;	Carteira de Trabalho (PIS, N° CTPS), CCIR, Cédula de Identidade (RG, CNH com foto, RNM, Passaporte, Carteira dos Conselhos Regionais), Certidão de Nascimento, Certidão de Óbito, Certidão de Propriedade Imobiliária, Certidão do registro civil de alteração de nome (para pessoas que tenham alterado o nome por casamento, separação ou divórcio e ainda não tenham atualizado os documentos de identificação), Certificado de Veículo, Cópia da Certidão de Casamento (se casado), Certidões de pessoa jurídica, Certidões Fiscais da Prefeitura, CNH, Comprovante de Endereço, Contratos registrados em juntas comerciais, CPF, Data de nascimento, Documento das Testemunhas, Documento Profissional (OAB, CRO, CRM, etc.), Contratos em geral, E-mail, Endereço, Estado civil, Extrato Bancário, Filiação, Passaporte com visto válido (para estrangeiros sem RNM - Registro Nacional Migratório), ITR, Estatuto de Organização Religiosa, Estatuto de Partido Político, Contrato ou Estatuto de pessoa jurídica, Dados pessoais constantes da firma aberta no cartório, Impressão digital / biometria na folha do livro, Naturalidade, Nome completo, Nome dos pais (contido no documento de identificação), Procuração Pública, Profissão, RG, Telefone, Traduções públicas, Imagens e vídeos.
• Autenticação.	• Acesso.	Para fins de autenticação é utilizado somente o documento original que deseja autenticar.
• Certidão de Notas.	• Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento.	CPF, Nome completo.
• Criação de Certificado Digital (E-notarial).	• Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento.	Biometria, Cédula de Identidade (RG, CNH com foto, RNM, Passaporte, Carteira dos Conselhos Regionais), Certidão de Nascimento, Certidão do registro civil de alteração de nome (para pessoas que tenham alterado o nome por casamento, separação ou divórcio e ainda não tenham atualizado os documentos de identificação), Cópia da Certidão de Casamento (se casado), CNH, Comprovante de Endereço, CPF, Data de nascimento, Documento Profissional (OAB, CRO, CRM, etc.), E-mail, Endereço, Estado civil, Filiação, Firma, Foto, Passaporte com visto válido (para estrangeiros sem RNM - Registro Nacional Migratório), Naturalidade, Nome completo, Nome dos pais (contido no documento de identificação), Profissão, RG, Telefone.
• Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.)	• Acesso; • Compartilhamento.	CCIR, Cédula de Identidade (RG, CNH com foto, RNM, Passaporte, Carteira dos Conselhos Regionais), Certidão de Nascimento, Certidão de Óbito, Certidão de Propriedade Imobiliária, Certidão do registro civil de alteração de nome (para pessoas que tenham alterado o nome por casamento, separação ou divórcio e ainda não tenham atualizado os documentos de identificação), Cópia da Certidão de Casamento (se casado), Certidões de pessoa jurídica, CNH, Comprovante de Endereço, Contratos registrados em juntas comerciais, CPF, Data de nascimento, Documento Profissional (OAB, CRO, CRM, etc.), Contratos em geral, E-mail, Endereço, Estado civil, Filiação, Firma, Comprovantes de recolhimento de impostos ITBI/ITCMD, Passaporte com visto válido (para estrangeiros sem RNM - Registro Nacional Migratório), ITR, Estatuto de Organização Religiosa, Estatuto de Partido Político, Declaração de Imposto de Renda, Contrato ou Estatuto de pessoa jurídica, Dados pessoais constantes da firma aberta no cartório, Naturalidade, Nome completo, Nome dos pais (contido no documento de identificação), Procuração Pública, Profissão, RG.
• Divórcio	• Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento.	Assinatura a rogo de testemunha em procuração de analfabeto, Cédula de Identidade (RG, CNH com foto, RNM, Passaporte, Carteira dos Conselhos Regionais), Certidão do registro civil de alteração de nome (para pessoas que tenham alterado o nome por casamento, separação ou divórcio e ainda não tenham atualizado os documentos de identificação), Certificado de Veículo, Cópia da Certidão de Casamento (se casado), CNH, Comprovante de Endereço, CPF, Data de nascimento, Documento Profissional (OAB, CRO, CRM, etc.), E-mail, Endereço, Estado civil, Extrato Bancário, Filiação, Firma, Foto, Comprovantes de recolhimento de impostos ITBI/ITCMD, Passaporte com visto válido (para estrangeiros sem RNM - Registro Nacional Migratório), ITR, Declaração de Imposto de Renda, Naturalidade, Nome completo, Nome dos pais (contido no documento de identificação), Procuração Pública, Profissão, RG, Telefone, se o divórcio tiver partilha de bens, constará documentos que comprovem quais bens entrarão na partilha.
• Escritura Pública	• Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento.	Assinatura a rogo de testemunha em procuração de analfabeto, Atas de autorização ou eleição de diretoria de pessoa jurídica, CCIR, Cédula de Identidade (RG, CNH com foto, RNM, Passaporte, Carteira dos Conselhos Regionais), Certidão de Nascimento, Certidão de Óbito, Certidão de Propriedade Imobiliária, Certidão do registro civil de alteração de nome (para pessoas que tenham alterado o nome por casamento, separação ou divórcio e ainda não tenham atualizado os documentos de identificação), Certificado de Veículo, Cópia da Certidão de Casamento (se casado), Certidões de pessoa jurídica, Certidões emitidas por órgãos públicos, Certidões Fiscais da Prefeitura, CNH, Comprovante de Endereço, Contratos registrados em juntas comerciais, CPF, Data de nascimento, Documento das Testemunhas, Documento Profissional (OAB, CRO, CRM, etc.), Contratos em geral, E-mail, Endereço, Estado civil, Extrato Bancário, Filiação, Firma, Comprovantes de recolhimento de impostos ITBI/ITCMD, Passaporte com visto válido (para estrangeiros sem RNM - Registro Nacional Migratório), ITR, Estatuto de Organização Religiosa, Estatuto de Partido Político, Declaração de Imposto de Renda, Contrato ou Estatuto de pessoa jurídica, Dados pessoais constantes da firma aberta no cartório, Naturalidade, Nome completo, Nome dos pais (contido no documento de identificação), Procuração Pública, Profissão, RG, Traduções públicas.
• Inventário	• Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento.	Assinatura a rogo de testemunha em procuração de analfabeto, CCIR, Cédula de Identidade (RG, CNH com foto, RNM, Passaporte, Carteira dos Conselhos Regionais), Certidão de Nascimento, Certidão de Óbito, Certidão de Propriedade Imobiliária, Certidão do registro civil de alteração de nome (para pessoas que tenham alterado o nome por casamento, separação ou divórcio e ainda não tenham atualizado os documentos de identificação), Certificado de Veículo, Cópia da Certidão de Casamento (se casado), Certidões de pessoa jurídica, Certidões emitidas por órgãos públicos, Certidões Fiscais da Prefeitura, CNH, Comprovante de Endereço, Contratos registrados em juntas comerciais, CPF, Data de nascimento, Documento das Testemunhas, Documento Profissional (OAB, CRO, CRM, etc.), Contratos em geral, E-mail, Endereço, Estado civil, Extrato Bancário, Filiação, Firma, Passaporte com visto válido (para estrangeiros sem RNM - Registro Nacional Migratório), ITR, Declaração de Imposto de Renda, Contrato ou Estatuto de pessoa jurídica, Dados pessoais constantes da firma aberta no cartório, Naturalidade, Nome completo, Nome dos pais (contido no documento de identificação), PIS/PASEP, Procuração Pública, Profissão, RG, Traduções públicas.
• Partilha	• Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento.	Atas de autorização ou eleição de diretoria de pessoa jurídica, CCIR, Cédula de Identidade (RG, CNH com foto, RNM, Passaporte, Carteira dos Conselhos Regionais), Certidão de Nascimento, Certidão de Óbito, Certidão de Propriedade Imobiliária, Certidão do registro civil de alteração de nome (para pessoas que tenham alterado o nome por casamento, separação ou divórcio e ainda não tenham atualizado os documentos de identificação), Certificado de Veículo, Cópia da Certidão de Casamento (se casado), Certidões de pessoa jurídica, Certidões emitidas por órgãos públicos, Certidões Fiscais da Prefeitura, CNH, Comprovante de Endereço, Contratos registrados em juntas comerciais, CPF, Data de nascimento, Documento das Testemunhas, Documento Profissional (OAB, CRO, CRM, etc.), Contratos em geral, E-mail, Endereço, Estado civil, Extrato Bancário, Filiação, Comprovantes de recolhimento de impostos ITBI/ITCMD, Passaporte com visto válido (para estrangeiros sem RNM - Registro Nacional Migratório), ITR, Declaração de Imposto de Renda, Contrato ou Estatuto de pessoa jurídica, Naturalidade, Nome completo, Nome dos pais (contido no documento de identificação), Procuração Pública, Profissão, RG, Traduções públicas.
• Procuração	• Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento.	Assinatura a rogo de testemunha em procuração de analfabeto, Atas de autorização ou eleição de diretoria de pessoa jurídica, CCIR, Cédula de Identidade (RG, CNH com foto, RNM, Passaporte, Carteira dos Conselhos Regionais), Certidão de Nascimento, Certidão de Óbito, Certidão de Propriedade Imobiliária, Certidão do registro civil de alteração de nome (para pessoas que tenham alterado o nome por casamento, separação ou divórcio e ainda não tenham atualizado os documentos de identificação), Certificado de Veículo, Cópia da Certidão de Casamento (se casado), Certidões de pessoa jurídica, CNH, Comprovante de Endereço, Contratos registrados em juntas comerciais, CPF, Data de nascimento, Documento das Testemunhas, Documento Profissional (OAB, CRO, CRM, etc.), Contratos em geral, E-mail, Endereço, Estado civil, Filiação, Firma, Passaporte com visto válido (para estrangeiros sem RNM - Registro Nacional Migratório), ITR, Estatuto de Organização Religiosa, Contrato ou Estatuto de pessoa jurídica, Dados pessoais constantes da firma aberta no cartório, Naturalidade, Nome completo, Nome dos pais (contido no documento de identificação), Procuração Pública, Profissão, RG, Traduções públicas.
• Reconhecimento de Firma	• Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento.	Carteira de Trabalho (PIS, N° CTPS), Cédula de Identidade (RG, CNH com foto, RNM, Passaporte, Carteira dos Conselhos Regionais), Certidão do registro civil de alteração de nome (para pessoas que tenham alterado o nome por casamento, separação ou divórcio e ainda não tenham atualizado os documentos de identificação), CNH, CPF, Data de nascimento, Documento Profissional (OAB, CRO, CRM, etc.), Endereço, Estado civil, Filiação, Firma, Foto, Passaporte com visto válido (para estrangeiros sem RNM - Registro Nacional Migratório), Nome completo, Nome dos pais (contido no documento de identificação), Profissão, RG, Telefone.
• Testamento	• Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento.	Cédula de Identidade (RG, CNH com foto, RNM, Passaporte, Carteira dos Conselhos Regionais), Certidão de Nascimento, Certidão de Óbito, Certidão de Propriedade Imobiliária, Certidão do registro civil de alteração de nome (para pessoas que tenham alterado o nome por casamento, separação ou divórcio e ainda não tenham atualizado os documentos de identificação), Certificado de Veículo, Cópia da Certidão de Casamento (se casado), Certidões de pessoa jurídica, CNH, Comprovante de Endereço, Contratos registrados em juntas comerciais, CPF, Data de nascimento, Documento das Testemunhas, Documento Profissional (OAB, CRO, CRM, etc.), Contratos em geral, E-mail, Endereço, Estado civil, Filiação, Passaporte com visto válido (para estrangeiros sem RNM - Registro Nacional Migratório), ITR, Contrato ou Estatuto de pessoa jurídica, Dados pessoais constantes da firma aberta no cartório, Naturalidade, Nome completo, Nome dos pais (contido no documento de identificação), Profissão, RG, Traduções públicas.

Protesto

Finalidade (ato notarial)	Tratamento	? Dados coletados
• Cancelamento de Protesto	• Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento.	Nome completo, RG, CPF, Cédula de Identidade (RG, CNH com foto, RNM, Passaporte, Carteira dos Conselhos Regionais), Endereço, Data e número do protocolo, Dívida a ser cancelada, Valor da dívida, Natureza do título.
• Certidão de Protesto	• Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento.	Nome completo, RG, CPF, Cédula de Identidade (RG, CNH com foto, RNM, Passaporte, Carteira dos Conselhos Regionais), Endereço.
• Desistência ou Sustação do Protesto	• Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento.	Nome completo, RG, CPF, Cédula de Identidade (RG, CNH com foto, RNM, Passaporte, Carteira dos Conselhos Regionais), Data e número do protocolo, Dívida a ser cancelada, Valor da dívida, Natureza do título.
• Intimação.	• Acesso; • Coleta; • Armazenamento.	Nome completo, CPF, Endereço, Data e número do protocolo, Valor da dívida, Natureza do título.
• Protesto	• Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento.	Nome completo, CPF, Cédula de Identidade (RG, CNH com foto, RNM, Passaporte, Carteira dos Conselhos Regionais), Endereço, Comprovante de endereço, Data e número do protocolo, Valor da dívida, Natureza do título.
• Protocolo de Títulos e Documento de Dívida	• Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento.	Nome completo, RG, CPF, Cédula de Identidade (RG, CNH com foto, RNM, Passaporte, Carteira dos Conselhos Regionais), Endereço, Comprovante de endereço, Data e número do protocolo, Valor da dívida, Natureza do título, Procuração pública.
• Recebimento do Pagamento de Títulos	• Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento.	Nome completo, RG, CPF, Cédula de Identidade (RG, CNH com foto, RNM, Passaporte, Carteira dos Conselhos Regionais), Data e número do protocolo, Valor da dívida, Natureza do título.

Além disso, os Dados Pessoais tratados também podem ser utilizados na forma que julgamos necessária ou adequada: (a) para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; (b) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (c) para aplicar os Termos de Uso; e (d) de outros modos permitidos por lei.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O Cartório poderá compartilhar os Dados Pessoais mediante ordem judicial, arbitral ou requerimento de autoridades administrativas.
Os Dados Pessoais poderão com provedores de serviços e parceiros, a fim de gerenciar ou suportar nossas operações em nosso nome, tais como prestadores de serviços de hospedagem e armazenamento de dados, gerenciamento de fraudes, atendimento de pedidos, personalização de conteúdo, atividades de publicidade e marketing (incluindo publicidade digital e personalizada) e serviços de TI.
O Cartório resguarda o direito de compartilhar os dados com terceiros, caso ocorra mudança de titularidade da serventia.
Poderá ocorrer o compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros quando este for essencial e inerente às finalidades já descritas, inclusive internacionalmente em caso de servidores localizados no exterior.

SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

O Cartório realizou diversas ações com o intuito de proteger os Dados Pessoais e as demais informações de acessos não autorizados, condutas ilícitas, eliminação, perda, destruição ou alterações não autorizadas e situações acidentais, conforme art. 46 da Lei 13.709/2018 e os padrões mínimos de tecnologia da informação previstos no Provimento nº 74/2018 do CNJ.
Nenhuma transmissão ou sistema de armazenamento de dados tem a garantia de ser 100% seguro. De qualquer forma, buscamos sempre evitar que vazamentos ocorram ao adotar um nível de proteção alto, realizando todos os testes de segurança necessários.

ATUALIZAÇÕES DA LEI E FORO APLICÁVEIS

Fica assegurado ao Cartório o direito de alterar a Política de Privacidade a qualquer momento, sem aviso prévio aos Titulares, salvo exceções dispostas em lei.
Essa Política de Privacidade será regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
As Partes elegem o Foro da Comarca de Lorena, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante desta Política de Privacidade.
Última atualização desta Política de Privacidade: dia 19 de novembro de 2021.

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